( ) as manifestações internas da Administração Pública decorrentes do poder hierárquico, expedidas por chefes de serviço aos subordinados, disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos

( ) os atos que apresentam uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração Pública, visando punir as infrações administrativas e as condutas irregulares de servidores ou de particulares

( ) as manifestações nas quais a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato, ou a emitir uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo

( ) os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, aptos a concretizarem determinado negócio jurídico ou a deferirem certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público