Questão 4186845

4186845 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: UFT

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Auditor
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Médico - Clínica Médica
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Medico - Medicina do Trabalho
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Médico - Psiquiatria
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Médico - Saúde da Família
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Pedagogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Lei 12.527/2011: LAI

No que tange ao procedimento de acesso à informação e aos prazos legais estipulados na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) para os casos em que não seja possível conceder o acesso imediato à informação disponível, assinale a alternativa CORRETA:

O órgão ou entidade que receber o pedido deverá responder ao requerente em um prazo não superior a 40 (quarenta) dias, sendo este prazo improrrogável.

O prazo padrão para resposta, quando não houver acesso imediato, é de até 20 (vinte) dias, admitindo-se a prorrogação por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.

São legítimas e obrigatórias quaisquer exigências administrativas relacionadas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Ainda que a informação solicitada esteja disponível publicamente em formato impresso ou eletrônico universal, o órgão permanece obrigado ao seu fornecimento direto e imediato, independentemente de qualquer aviso ao requerente.

Em caso de prorrogação do prazo de resposta, a contagem é automática e não necessita de cientificação ou aviso prévio ao requerente.

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