O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País em estabelecimentos de ensino de 2º grau.

O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho.

O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação da Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho após o registro no Ministério do Trabalho.

O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente, ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho.

O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação.