Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse o código de defesa do consumidor.

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, incumbindo essa iniciativa, com exclusividade, aos órgãos da Administração Pública federal, em razão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

A defesa do meio ambiente, como princípio da ordem econômica, somente se manifesta mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços, sendo expressamente vedada qualquer outra forma de intervenção estatal.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, estando a coletividade desonerada.