Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, sendo suficiente a voluntariedade do agente.

Na ação por improbidade administrativa é incabível, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Nos casos de responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, como prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública.

Não se aplicam à disciplina do sistema de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.