As férias poderão ser gozadas consecutivamente ou em 2 (duas) parcelas nunca inferiores a 10 (dez) dias.

São levadas à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo tiver incorrido em mais de 20 (vinte) faltas não justificadas.

Para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos doze meses de efetivo exercício, basta que o período de férias coincida com o período de outro servidor efetivo estável na mesma repartição.

Poderá ser deferida ao servidor, havendo a necessidade de serviço, a conversão de 15 (quinze) dias das férias em abono pecuniário, desde que o mesmo a requeira com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.