A educação pública fundamenta-se na garantia de acesso à escola, enquanto as condições de permanência são definidas pelos sistemas de ensino conforme suas possibilidades administrativas e financeiras.

A educação constitui responsabilidade prioritária do Estado, cabendo à família acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar dos estudantes durante as etapas de escolarização obrigatória.

A educação básica obrigatória corresponde ao período do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, cabendo aos sistemas públicos ampliar progressivamente o atendimento às crianças da pré-escola.

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade para o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.