4162260
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS
Provas:
Um cidadão foi contratado temporariamente por uma Prefeitura, mediante processo seletivo simplificado, para atuar como Agente Administrativo. Durante seu contrato, agindo com dolo comprovado e vontade livre, ele facilitou a permuta de um serviço para a municipalidade por um preço flagrantemente superior ao valor de mercado, causando perda patrimonial efetiva. Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a sujeição jurídica desse contratado às sanções da referida norma torna-se: