A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 12.796/2013), ao tratar do dever do Estado com a educação escolar pública, estabelece critérios específicos para a organização da educação infantil. No que se refere à obrigatoriedade e à oferta gratuita, o sistema educacional brasileiro deve assegurar a educação básica obrigatória e gratuita:
