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Respondida
3705031
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
SEDU-ES
Provas:
Agente de Suporte Educacional
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Lei 12.527/2011: LAI
A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
A
responderá tão somente na esfera cível.
B
estará sujeita à pena de multa.
C
não se sujeita às disposições desta lei.
D
responderá somente em caso de omissão dolosa.
E
estará sujeita à censura.
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