Magna Concursos
4161177 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Provas:
Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato ilegal) e outro ato que, embora legal e regular, não atende mais ao interesse público devido a mudanças fáticas (ato inoportuno).
Considerando a jurisprudência e as regras sobre desfazimento dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
 

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Procurador Jurídico

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