Questão 4180286

4180286 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A função administrativa é exercida preponderantemente pelo Poder Executivo e caracteriza-se pela submissão absoluta à lei. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A indisponibilidade do interesse público constitui princípio isolado e insuficiente para fundamentar toda a estrutura da função administrativa moderna.

Os poderes administrativos produzem interesse público primário, bem definido, concreto e diretamente cognoscível pela totalidade dos administrados.

O regime jurídico administrativo distingue-se do direito privado por estabelecer sujeições especiais e benefícios próprios para a Administração e seus contratantes.

A função administrativa, sendo teleológica, frequentemente prescinde da satisfação de qualquer forma de interesse público para alcançar seus objetivos.

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