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Respondida
4117474
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Oficial de Promotoria - Vianópolis
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
De acordo com o Art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa a esse órgão:
A
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público.
B
Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.
C
Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
D
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos.
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