Questão 4294543

4294543 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: ISET
Orgão: Pref. Canudos Vale-RS

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

O Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de diversos direitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas garantias:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade, assegurando o direito ao desenvolvimento integral na primeira infância.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis de ensino.

Garantia de padrão de qualidade na educação básica, com vistas à formação integral do estudante e ao exercício da cidadania.

Oferta irrestrita e gratuita de ensino superior a todos os cidadãos, sem necessidade de processo seletivo ou observância da capacidade de atendimento das instituições públicas.

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