Em ação judicial que tramita sob o rito do Código de Processo Civil, determinado Município foi
intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para apresentar manifestação processual no prazo legal de
15 dias. A legislação aplicável ao caso não estabelecia prazo específico diverso para o ente público.
Diante disso, a procuradoria municipal sustentou a aplicação de prazo diferenciado para apresentação
da manifestação.
Considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.