4216200
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
A empresa Beta Engenharia Ltda., com sede no Brasil e
filial em operação no Peru, foi contratada por um consórcio
público binacional para execução de obras de infraestrutura. No
curso do contrato, apurou-se que Beta: (i) se utilizara de uma
pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais
beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos
peruanos vinculados ao consórcio; (ii) manipulara o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos
fraudulentos sem amparo legal; e (iii) dificultara a atuação
fiscalizatória de agentes de uma agência reguladora brasileira
competente para supervisionar o contrato. Em sua defesa, Beta
alegou que os atos praticados no Peru não se sujeitariam à Lei
Anticorrupção, por terem sido praticados em território
estrangeiro, e que o fato de sua filial peruana ter personalidade
jurídica própria no ordenamento local afastaria a
responsabilização da matriz no Brasil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.