Todo tratado internacional ratificado pelo Brasil será incorporado com status de emenda constitucional e, portanto, poderá ser invocado para fins de controle de constitucionalidade.

Não se admite novo veto em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo.

Constituição estadual pode exigir lei complementar para matérias que a Constituição Federal regula por meio de lei ordinária, não havendo qualquer infringência ao princípio da simetria.

Lei ordinária e lei complementar possuem relação de subordinação e hierarquia entre si, conforme preconizado nos atos das disposições constitucionais transitórias.

Em virtude da densidade normativa e força de lei, a medida provisória poderá revogar lei, se preenchidos os critérios da relevância e urgência.