a União está obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse

os órgãos ou entidades da administração pública de qualquer esfera de governo que recebam as transferências de que trata o caput não precisarão incluí-las em seus orçamentos

a descentralização da execução por meio de convênios ou contratos de repasse poderá ser efetivada para entidades públicas ou privadas para execução de objetos, ainda que não relacionados com suas atividades, desde que disponham de condições técnicas para executá-lo

na hipótese de o convênio ou contrato de repasse vir a ser firmado por entidade dependente ou órgão de Estado, Distrito Federal ou Município, o Chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar no instrumento a ser celebrado como interveniente, caso não haja delegação de competência