No que se refere aos fundos especiais, analise as asserções a seguir:

I. O produto de receitas especificadas vinculadas por lei a determinados objetivos ou serviços constitui fundo especial, sendo facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

PORQUE

II. A criação de fundos de qualquer natureza ocorre mediante decreto do poder executivo para agilizar a prestação de serviços públicos.

A respeito dessas asserções assinale a alternativa correta.