4199061
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campina Grande Sul-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campina Grande Sul-PR
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Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao arcabouço normativo da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o legislador modificou o elemento subjetivo necessário para a
configuração dos atos ímprobos, incluindo aqueles que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). Sob a
vigência da atual sistemática legislativa sobre o tema, para a responsabilização por improbidade
administrativa, a conduta do agente: