Questão 4270985

4270985 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Organização dos Poderes

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a estrutura dos poderes locais observa a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

O município possui Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios, todos eleitos diretamente pela população local.

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Governo do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas funções consultivas.

O Tribunal de Contas Municipal constitui o terceiro poder local, ao lado da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

O Ministério Público Municipal integra o Poder Executivo local e substitui a Câmara de Vereadores nas funções de fiscalização.

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, pela Câmara Municipal de Vereadores, não havendo Poder Judiciário próprio do município.

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