insere-se a licença para tratamento de interesses particulares, que não poderá ser concedida a servidor que estiver respondendo sindicância ou processo disciplinar.

insere-se a licença para tratamento da própria saúde, durante a qual ao servidor licenciado é facultado exercer outra atividade remunerada.

constam licenças não passíveis de serem concedidas aos servidores que estiverem respondendo a processo disciplinar, quando a infração imputada for punível com demissão ou cassação de aposentadoria.

a licença para tratamento da própria saúde e a licença para tratar de interesses particulares, que não fazem cessar o recebimento, pelo servidor, de sua integral remuneração, incluídas vantagens indenizatórias, g gratificações e adicionais de qualquer espécie.

a licença para tratamento da própria saúde ou de familiar, dispensada a realização de perícia ou inspeção médica mediante a apresentação de declaração do médico responsável pelo atendimento profissional.