Questão 4165191

4165191 Ano: 2025
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBGP
Orgão: ALES

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Analista Legislativo - Secretaria Legislativa e Administrativa
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À luz da Lei Complementar nº 95/1998, que trata da técnica de elaboração legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado para novos acréscimos, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional.

A lei que estabelece período de vacância deve sempre utilizar a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”, independentemente de sua repercussão.

A unidade básica de articulação dos textos legais é o artigo, que pode desdobrar-se em parágrafos, incisos, alíneas e itens, sendo os incisos representados por algarismos romanos.

A cláusula de revogação deve indicar apenas as leis ou dispositivos expressamente revogados, sendo vedada a menção a vetos ou declarações de inconstitucionalidade.

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