Magna Concursos
4151578 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Legalle
Orgão: TCE-SP

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de _____, contado da publicação dos dados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica, deverão, quando necessário, retificar os dados publicados, sob pena de responsabilização administrativa.

 

Conforme a regulamentação do Fundeb, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

 

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