A fiscalização de indústrias e estabelecimentos de grande porte é competência exclusiva e indelegável da União, cabendo ao município apenas o controle do comércio varejista local.

O fiscal municipal deve abster-se de lavrar o AI, limitando-se a encaminhar um relatório técnico à Anvisa para que o ente federal proceda com a sanção administrativa cabível.

O município detém competência para executar as ações de vigilância sanitária e aplicar sanções, tendo o fiscal o poder-dever de autuar o estabelecimento, uma vez que a fiscalização e o controle de serviços e produtos de interesse à saúde integram as atribuições do gestor municipal.

A validade de uma autuação municipal sobre normas federais depende obrigatoriamente de prévia publicação de convênio específico de delegação de poder de polícia no Diário Oficial da União.