A soberania popular será exercida nos termos da lei, mediante plebiscito.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

O referendo é uma forma de exercer a soberania popular admitido pela Constituição Federal.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 (dezesseis) anos.