O princípio é inerente ao regime jurídico-administrativo, aplicando-se exclusivamente às relações jurídicas submetidas integralmente ao Direito Público.

A identificação do interesse público decorre, em regra, da vontade predominante da coletividade, entendida, portanto, como a expressão dos interesses da maioria.

O princípio autoriza a prevalência dos interesses estatais sobre os interesses particulares, sempre que a medida adotada seja vantajosa para a Administração Pública.

O princípio autoriza a restrição de direitos individuais quando houver fundamento legal e conflito com interesse público, sendo dispensável, nessas hipóteses, a demonstração concreta das razões que justificam a medida adotada.