Questão 4191858

4191858 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 12.527/2011: LAI

Um órgão da administração pública recebeu pedido de acesso a documentos administrativos que contêm informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de determinado indivíduo. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

O acesso às informações pessoais é restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de produção, podendo ser franqueado a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referirem.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito apenas se formalmente classificadas como sigilosas, pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, contado da data de sua produção.

A divulgação ou o acesso de informações pessoais por terceiros depende exciusivamente de consentimento expresso do titular, não sendo admitidas exceções legais.

O consentimento do titular é sempre exigido, inclusive quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial ou à defesa de direitos humanos.

A realização de estatísticas e pesquisas científicas promovidas por entidades públicas ou privadas dispensa o consentimento do titular.

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