O controle legislativo sobre a Administração Pública é facultativo, decorrendo de convenção política entre os Poderes, razão pela qual não necessita de previsão constitucional expressa para ser exercido.

O fundamento do controle legislativo é eminentemente administrativo, pois o Poder Legislativo, na qualidade de representante da vontade popular, possui autonomia irrestrita para fiscalizar qualquer ato da Administração Pública, independentemente de autorização constitucional.

O controle legislativo incide exclusivamente sobre os atos do Poder Executivo, não alcançando quaisquer atos praticados pelo Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da separação dos Poderes consagrado na Constituição Federal.

O fundamento do controle legislativo é eminentemente constitucional, pois a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública só pode ser legitimamente exercida por expressa previsão da Constituição, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos Poderes.

O controle legislativo exercido pelo Poder Legislativo sobre sua própria Administração é externo, enquanto o controle exercido sobre os demais Poderes é interno, refletindo a condição de representante da vontade popular.