A gestão da bacia hidrográfica deve priorizar exclusivamente os interesses dos municípios situados a jusante, por serem os principais receptores dos impactos ambientais

A bacia hidrográfica constitui unidade territorial adequada ao planejamento, devendo a gestão considerar usos múltiplos da água, participação social e articulação entre quantidade e qualidade hídrica.

O gerenciamento da bacia hidrográfica é atribuição privativa dos órgãos ambientais federais, independentemente do domínio dos corpos d’água.

O planejamento em bacias hidrográficas deve se restringir ao controle de cheias e à implantação de obras estruturais de engenharia.

A gestão de bacias deve ocorrer de forma setorial, sem integração com o ordenamento territorial, o saneamento e o uso do solo.