3604638
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Provas:
Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Quais estão corretos?
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Quais estão corretos?