Questão 4171578

4171578 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Mariópolis-PR

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Em uma reunião de alinhamento sobre atendimento socioeducativo, a equipe municipal analisa quais atribuições pertencem à esfera federal e quais cabem aos demais entes envolvidos na execução dos programas. Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, compete à União:

Instalar e manter as unidades de atendimento socioeducativo, além de organizar diretamente os recursos humanos e materiais de cada programa municipal.

Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes, além de definir o plano individual de atendimento conforme a estrutura de cada unidade.

Executar os programas de atendimento em meio aberto, além de coordenar a oferta direta das medidas de internação e semiliberdade nos Municípios.

Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo, além de elaborar o Plano Nacional em parceria com Estados, Distrito Federal e Municípios.

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