Questão 4188948

4188948 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de atos contra a administração pública nacional por pessoas jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro, essas podem ser responsabilizadas

penalmente, civilmente ou administrativamente, afastando-se a responsabilização judicial quando aplicada a responsabilização administrativa.

civilmente ou administrativamente, afastando-se a responsabilização judicial quando aplicada a responsabilização administrativa.

penalmente, civilmente ou administrativamente, permitindo-se a responsabilização judicial ainda que aplicada a responsabilização administrativa.

civilmente ou administrativamente, permitindo-se a responsabilização judicial ainda que aplicada a responsabilização administrativa.

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