Questão 4271159

4271159 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Fiscal de Relação de Consumo
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considera-se uma prática abusiva:

Impor ao consumidor representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico.

Prever a aplicação de multa de mora superior a 10% do valor da prestação.

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento por meio de cheque.

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Subtrair a opção de reembolso pelo consumidor de quantia já paga quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

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