Regulamentar exclusivamente o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à proteção da intimidade e da honra do consumidor.

Estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais apenas em ambientes digitais, visando assegurar a autodeterminação informativa.

Dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dispor sobre a fiscalização das atividades econômicas que envolvam bancos de dados, com foco na livre concorrência e na defesa do consumidor.

Regular o uso de dados pessoais somente no âmbito da administração pública, para fins de eficiência administrativa e transparência.