Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação civil pública.

Uma associação que mover ação civil pública deve recolher previamente as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Comprovada a litigância de má-fé em ação civil pública ajuizada por associação, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Recursos interpostos contra sentença que julgar ações civis públicas não estão sujeitos a efeito suspensivo.

O Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que não sejam decorrentes da prestação de serviços públicos.