Questão 4256458

4256458 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mãe D'Água-PB

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Agente de Combate às Endemias
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Lei 8.617/1993: Mar Territorial

A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), sofreu importantes modificações ao longo dos anos. Com base nas atualizações trazidas pelas Leis nº 12.994/2014, 13.595/2018 e 14.536/2023, assinale a alternativa CORRETA:

O piso salarial profissional nacional dos ACEs deve ser pago pela União, sendo vedado aos municípios complementarem esse valor com recursos próprios.

A Lei nº 14.536/2023 passou a considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O regime jurídico dos ACEs será obrigatoriamente estatutário, não sendo permitida a contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em nenhuma hipótese.

É permitido aos ACEs o exercício de atividades de diagnóstico nosológico e a prescrição de medicamentos, desde que sob supervisão médica.

A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para o ACE deve ser integralmente dedicada a ações de campo, sendo proibido o uso desse tempo para atividades de planejamento ou atualização de dados.

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