O Estado deve garantir vaga em escola pública de ensino fundamental a partir dos 6 anos de idade, sendo a educação infantil facultativa para crianças menores.

A obrigatoriedade de vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental, na unidade mais próxima da residência, aplica-se apenas a partir dos 7 anos completos, conforme disponibilidade de vagas.

O dever do Estado se efetiva mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou ensino fundamental mais próxima da residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.

O Estado deve encaminhar a criança de até 6 anos para escola pública situada em municípios vizinhos caso não haja vaga disponível na escola mais próxima da residência.