Questão 4291070

4291070 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta sobre o pedido de acesso à informação.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

O requerente deve justificar sua solicitação e apresentar documentos que comprovem a necessidade da informação.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

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