4265233
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP
Provas:
Mariana exerce o cargo de assistente administrativo na Secretaria Municipal de Administração de Potirendaba e foi designada para organizar os expedientes que seriam encaminhados ao Gabinete do Prefeito para assinatura. Entre os documentos
elaborados pelos diversos setores da prefeitura estavam: (i) uma minuta destinada a regulamentar lei municipal recentemente aprovada pela Câmara; (ii) uma minuta destinada a formalizar a abertura de processo administrativo disciplinar em
face de um servidor; e (iii) uma minuta destinada à contratação de profissionais para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público. Antes de concluir a organização dos documentos, Mariana verificou que cada um deles deveria
ser formalizado por espécie diversa de ato administrativo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o
contexto hipotético, as espécies de atos administrativos adequadas para os itens (i), (ii) e (iii) são, respectivamente: