Durante fiscalização de contrato de prestação de serviços
terceirizados celebrado por ente da Administração Pública,
discutiu-se eventual responsabilidade do ente público pelos
créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa
contratada. Com fundamento na jurisprudência vinculante do
Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência consolidada do
Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:
