A simples divulgação de serviços contábeis por meio de anúncios ou placas não caracteriza infração quando o interessado ainda não iniciou o exercício profissional.

A aplicação de penalidades por exercício ilegal da profissão contábil somente ocorrerá quando houver efetiva prestação de serviços contábeis remunerados.

O exercício ilegal da profissão contábil somente se configura quando o agente se apresenta formalmente como contador perante órgãos públicos.

Todo aquele que, por meio de anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios, propuser-se ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, estará sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão se não estiver devidamente registrado.

A divulgação de serviços contábeis sem registro profissional sujeita o responsável apenas à advertência administrativa, sem outras penalidades.