Questão 4271152

4271152 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Fiscal de Relação de Consumo
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, é correto afirmar:

Em casos que envolvam falhas na prestação de serviços públicos, é vedada a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

A possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil é admitida para facilitar a defesa do consumidor em juízo.

Em determinadas situações, a inversão do ônus da prova é admitida para identificar o fornecedor penalmente responsável pelo dano ao consumidor.

Em situações que envolvam o superendividamento do consumidor, a inversão do ônus da prova é admitida apenas quando o consumidor demonstrar a sua hipossuficiência econômica.

Em casos que envolvem a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, é admitida cláusula que permita a inversão do ônus da prova a favor da seguradora.

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