3850834
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
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Preconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
