A Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87 regulamentam o exercício da enfermagem no Brasil, definindo atribuições e limites de atuação dos profissionais da equipe. No contexto da Central de Regulação, o Técnico Auxiliar de Regulação Médica atua integrado à equipe de enfermagem e sob supervisão do enfermeiro responsável. O conhecimento desses dispositivos é fundamental para garantir atuação segura e legal. Assinale a alternativa correta: