Questão 4150360

4150360 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Bens Públicos

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos integram a Administração Pública Indireta, o que implica, em razão da participação acionária do ente público que as instituiu,

submissão ao regime jurídico de direito público, salvo no que se refere à natureza jurídica de seu patrimônio, qualificado como privado.

sujeição ao regime de controle interno exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário.

sujeição ao regime jurídico de licitações aplicável à Administração Pública Direta.

submissão dos atos praticados pelo ente público acionista ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, não se estendendo às operações da empresa.

possibilidade de aplicação do regime jurídico de direito público ao patrimônio da empresa que estiver afetado a prestação de serviços públicos.

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