Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, considerando as características da Região de Saúde.

Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde, desde que autorizadas previamente pelo Ministério da Saúde e homologadas pela Comissão Intergestores Tripartite.

A criação de novas Portas de Entrada depende exclusivamente de deliberação da Comissão Intergestores Regional, independentemente de justificativa técnica.

A criação de novas Portas de Entrada somente é admitida nas Regiões de Saúde interestaduais, após aprovação do Conselho Nacional de Saúde.