Questão 3833473

3833473 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO

Provas:

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.

implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.

proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.

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