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Respondida
4197604
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IDECAN
Orgão:
UNILAB
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Nesse contexto, essa lei busca assegurar:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
B
Expansão ilimitada das despesas públicas.
C
Supressão do planejamento governamental.
D
Autonomia irrestrita dos gestores públicos.
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