O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e cidadãos em fase peculiar de desenvolvimento. No âmbito educacional, o ECA estabelece que a educação é um direito fundamental destinado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. A legislação atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o acesso e a permanência na escola pública e gratuita, garantindo o respeito aos educadores e o combate a todas as formas de discriminação e violência. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) relativas ao direito à educação, assinale a alternativa correta: